Termos e Condições de Venda

Última atualização: 03/05/2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.sushico.pt e a contratação de produtos e serviços oferecidos através do mesmo. Ao colocar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.

1. Identificação do prestador

O website www.sushico.pt é explorado em conjunto pelas seguintes entidades, consoante o estabelecimento escolhido pelo Cliente no momento da encomenda:

1.1. Loja de Braga

• Firma: POMPA E SUCESSO, LDA.
• NIPC: 514 083 050
• Sede: Avenida Alfredo Barros, n.º 72, 4715-350 Braga
• Capital social: € 1.000,00
• Conservatória do Registo Comercial: Porto / Braga (certidão permanente n.º 7562-2352-1706)
• Email: braga@sushico.pt
• Telefone: 915 133 933

1.2. Loja do Porto

• Firma: VANILLAFRIENDS, LDA.
• NIPC: 514 797 754
• Sede: Rua do Campo Alegre, n.º 1578, R/C Frente, 4150-176 Porto
• Capital social: € 1.000,00
• Conservatória do Registo Comercial: Porto (certidão permanente n.º 2206-2854-1785)
• Email: porto@sushico.pt
• Telefone: 915 133 933

Quando o Cliente seleciona o estabelecimento de Braga, o contrato de compra e venda é celebrado com a POMPA E SUCESSO, LDA.; quando seleciona o estabelecimento do Porto, é celebrado com a VANILLAFRIENDS, LDA. (em qualquer caso, doravante designada "Sushi & Co." ou "o Vendedor").

2. Objeto

Através do website, o Vendedor disponibiliza ao Cliente a possibilidade de:

1. Consultar a ementa, alergénios e preços;
2. Encomendar refeições e produtos para entrega ao domicílio (delivery) dentro das zonas servidas;
3. Encomendar refeições e produtos para levantamento (take-away) no estabelecimento.

3. Capacidade para contratar

A encomenda de produtos através do website só é permitida a pessoas com capacidade legal para contratar (em regra, maiores de 18 anos). Ao colocar uma encomenda, o Cliente declara reunir essa capacidade.

4. Processo de encomenda

1. O Cliente seleciona os produtos pretendidos e o estabelecimento (Braga ou Porto);
2. Indica a modalidade (entrega ou levantamento), endereço e dados de contacto;
3. Confirma o resumo da encomenda e procede ao pagamento;
4. O Vendedor envia confirmação por email com o detalhe da encomenda e estimativa de entrega/levantamento;
5. O contrato considera-se celebrado no momento em que o Vendedor confirma a aceitação da encomenda.

O Vendedor reserva o direito de não aceitar encomendas que apresentem manifesto erro de preço, indisponibilidade de stock, suspeita de fraude ou que excedam a capacidade operacional no horário pretendido. Nesses casos, qualquer pagamento já efetuado será integralmente reembolsado.

5. Preços

Os preços apresentados no website estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Eventuais custos de entrega são apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda. O Vendedor pode alterar os preços a qualquer momento; aplicam-se à encomenda os preços vigentes no momento em que esta foi confirmada.

6. Pagamento

Os pagamentos são processados pelo prestador de serviços de pagamento IFTHENPAY, Lda. (Instituição de Pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco de Portugal, registo n.º 8707), de forma segura e em ambiente certificado. Métodos de pagamento aceites:

• Referência Multibanco
• MB WAY
• PAYSHOP

O Vendedor não armazena dados de cartões de pagamento. A encomenda só é confirmada após validação do pagamento.

7. Entrega

7.1. Zona e prazos

A entrega ao domicílio está disponível nas zonas indicadas no website, sujeito ao raio de operação de cada estabelecimento. O prazo de entrega habitual é de 30 a 60 minutos após confirmação, podendo variar consoante o volume de encomendas, o tráfego e as condições meteorológicas. Em situações excecionais o prazo poderá estender-se até 7 dias (encomendas de catering ou eventos), conforme previamente acordado.

7.2. Receção

A entrega é considerada concluída no momento em que o Cliente (ou pessoa por si autorizada na morada indicada) recebe os produtos. Caso ninguém esteja disponível para receber a encomenda na morada e horário acordados, o Vendedor poderá considerar a entrega como tentada e cobrar a taxa de entrega.

7.3. Levantamento (take-away)

Encomendas para levantamento devem ser recolhidas no estabelecimento escolhido dentro do horário de funcionamento e até 30 minutos após a hora indicada. Decorrido esse prazo, o Vendedor não garante a conservação ótima dos produtos.

8. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas d) e e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de:

• bens suscetíveis de se deteriorarem ou de terem prazo curto de validade;
• bens confecionados de acordo com especificações do consumidor.

Por se tratar de produtos alimentares preparados sob encomenda e perecíveis, as encomendas confirmadas e pagas não podem ser canceladas pelo Cliente após início da preparação. Antes do início da preparação, o Cliente pode solicitar o cancelamento contactando o estabelecimento — caso o pedido seja recebido em tempo útil, será emitido reembolso integral.

9. Reclamações e qualidade

A Sushi & Co. compromete-se a entregar produtos em condições ótimas de qualidade, temperatura e higiene. Caso o Cliente verifique alguma anomalia (produto incorreto, em falta, dano evidente, problema de qualidade), deverá reportar para o estabelecimento correspondente em prazo máximo de 24 horas após a entrega/levantamento. Mediante validação, o Vendedor procederá conforme aplicável a substituição, emissão de crédito ou reembolso parcial/total.

10. Alergénios e informação alimentar

Os produtos podem conter ou ser preparados em ambientes que utilizem alergénios (peixe, marisco, soja, sésamo, glúten, frutos de casca rija, ovo, leite, entre outros). As referências a alergénios disponibilizadas no website são meramente informativas — em caso de alergia ou intolerância, o Cliente deve contactar o estabelecimento antes de encomendar para confirmação. O Vendedor não se responsabiliza por reações decorrentes de informação alergénica ignorada pelo Cliente.

11. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, fotografias, logótipos, marca "Sushi & Co.", layouts) são propriedade do Vendedor ou utilizados sob licença, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização escrita.

12. Limitação de responsabilidade

O Vendedor responde nos termos da lei pela conformidade dos produtos entregues. A responsabilidade do Vendedor não cobre atrasos ou impossibilidade de entrega por motivos de força maior, erros de morada ou contacto fornecidos pelo Cliente, nem consequências de informação alimentar ignorada pelo Cliente.

13. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio o Cliente consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Loja do Porto): www.cicap.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Loja de Braga): www.cniacc.pt

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Para registar reclamações pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do website e do processamento de encomendas é feito nos termos da nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos e Condições.

15. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca da sede da entidade vendedora (Braga ou Porto, conforme o estabelecimento), com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do recurso obrigatório a meios de RAL quando a lei o exija.

16. Alterações

O Vendedor pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no website. Recomenda-se a sua consulta periódica.

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Documentos relacionados: Política de Privacidade · Política de Cookies · Política de Devoluções